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Publicado em: 22/03/2024 - 7h23
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Publicações legais em jornal eletrônico, site de notícias, o que diz a Lei

No Brasil, as publicações legais devem, por lei, ser divulgadas amplamente em meios oficiais eletrônicos e, ainda, pela imprensa, em veículos de grande alcance. Por vezes, no entanto, não está claro se meios de comunicação digitais se encaixam nesta premissa. É evidente, sobre isso, que há uma crescente tendência no Brasil de adaptação à era digital no que tange à publicização de publicações oficiais, principalmente no período que se seguiu à pandemia de Covid-19.

De acordo com a nova Lei das Licitações – Lei nº 14.1333/2021 -, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, válidas para processos realizados a partir de 31 de março de 2023:

“Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.”

Enquanto o Artigo 54 rege sobre a publicação do edital em questão, o Artigo 175 da mesma Lei aborda os procedimentos de divulgação cabíveis durante a fase de contratação:

“Art. 175. Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei, os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações.

2º Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.”

Para licitações lançadas antes de 31 de março de 2023, vale ainda a Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a Lei:

“Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

III – em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.”

Em todos os casos, há a necessidade de publicações em “jornais diários de grande circulação”, sem a clara definição para o conceito. De acordo com entendimentos da área do Direito, pode-se assumir como tal todo jornal que, independentemente do formato da mídia, possuir grande alcance de público e possibilitar o amplo acesso pelos interessados. Ao cumprir tais requisitos, o veículo não viola o caráter competitivo da licitação e torna-se adequado para os devidos fins.

Considerando o fim almejado – o alcance do público – entende-se que jornais digitais são adequados para o cumprimento desse serviço. Levando em conta, ainda, o bom senso e o incentivo do Legislativo nacional ao uso de meios eletrônicos para a divulgação de publicações legais – a exemplo do próprio PNCP -, fica clara a usabilidade de meios digitais para os devidos fins. Corrobora o argumento, também, a atual escassez de jornais impressos em consonância com a prevalência dos veículos digitais como principal meio de informação pela população.

Fonte O Sul.

Veja lista de Cartórios Rio Grande do Norte/RN

Acari/RN:
Cartório Único de Acarai
OFÍCIO ÚNICO
Açu/RN:
Cartório Rivanildo
Cartório Barros
Terceiro Cartório
1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL
3º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Afonso Bezerra/RN:
Cartório Vilany Avelino
OFÍCIO ÚNICO
Água Nova/RN:
OFÍCIO ÚNICO
Alexandria/RN:
Cartório Único
OFÍCIO ÚNICO
Almino Afonso/RN:
Cartório Único Ofício de Notas
OFÍCIO ÚNICO
Alto do Rodrigues/RN:
Cartório Sena
OFÍCIO ÚNICO
Angicos/RN:
Cartório Único de Angicos
2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL
OFÍCIO ÚNICO
Antônio Martins/RN:
Cartório Amorim
OFÍCIO ÚNICO
Apodi/RN:
Cartório de Dona Cecília
Cartório de Maria Romana
1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E 2º TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE TÍTULOS
Areia Branca/RN:
OFÍCIO ÚNICO
Cartório do Ofício Único de Areia Branca-se
Arês/RN:
Serviço Notarial e Registral Juiz Damasceno de Menezes
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS
Baía Formosa/RN:
Cartório Único Judiciário
OFÍCIO ÚNICO
Baraúna/RN:
Cartório Zé Nilson
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS
Barcelona/RN:
OFÍCO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS
Bento Fernandes/RN:
Ofício Único de Bento Fernandes
OFÍCIO ÚNICO
Bom Jesus/RN:
Cartório Natanailde de Souza Delgado Andrade
OFÍCIO ÚNICO
Brejinho/RN:
Cartório de Antônio Paulino da Silva
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS
Caiçara do Rio do Vento/RN:
CARTÓRIO ÚNICO JUDICIÁRIO
Caicó/RN:
1º Cartório de Caicó
2º Cartório de Caicó
3º Ofício de Notas Reg. de Protesto de Títulos
Cartório Único de Campo Redondo
Cartório Lourdes Fernandes
1º TABELIONATO DE NOTAS, REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
3º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS
OFÍCIO ÚNICO
OFÍCO DO REGISTRO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS
Timbaúba dos Batistas/RN:
Cartório Diógenes
OFÍCIO ÚNICO
Campo Redondo/RN:
Cartório Único de Campo Redondo
OFÍCIO ÚNICO
Canguaretama/RN:
Ofício Único de Registros e Notas
OFÍCIO ÚNICO
Caraúbas/RN:
Cartório Gilmar Gurgel
OFÍCIO ÚNICO
Carnaúba dos Dantas/RN:
Cartório Único
OFÍCIO ÚNICO
Carnaubais/RN:
Cartório Maria Lenira Gomes Fontes
CARTÓRIO ÚNICO JUDICIÁRIO
Ceará-Mirim/RN:
1º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS
2º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
Cartório Luis Célio Soares
3º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
Cerro Corá/RN:
Cartório Único de Cerro Corá
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS
Coronel Ezequiel/RN:
Cartório de Maria Cleonice de Farias
OFÍCIO ÚNICO
Coronel João Pessoa/RN:
Cartório Único de Coronel João Pessoa
OFÍCIO ÚNICO
Cruzeta/RN:
Cartório Único
OFÍCIO ÚNICO
Currais Novos/RN:
1º Cartório Ofício de Notas
2º Cartório de Notas
Cartório Madeira
1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
2º TABELIONATO DE NOTAS OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL
3º TABELIONATO DE PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Doutor Severiano/RN:
Cartório Único de Doutor Severiano
OFÍCIO ÚNICO
Parnamirim/RN:
Cartório de Egberto Lira
Cartório Paiva Amaral
1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Encanto/RN:
Cartório Único
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
Equador/RN:
Cartório Único
TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCO DOS REGISTROS PÚBLICOS
Espírito Santo/RN:
Cartório Único de Espírito Santo-RN
OFÍCIO ÚNICO
Extremoz/RN:
Cartório de Extremoz
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS
Felipe Guerra/RN:
Cartório do Lulu
OFÍCIO ÚNICO
Fernando Pedroza/RN:
Cartório Único Judiciario de Fernando Pedroza
OFÍCIO ÚNICO
Florânia/RN:
1º CARTÓRIO JUDICIÁRIO
Ofício Único de Notas
TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
Francisco Dantas/RN:
Cartório Único
OFÍCIO ÚNICO
Frutuoso Gomes/RN:
Cartório Freitas e Suassuna
OFÍCIO DE REGISTERO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS
Galinhos/RN:
Serviço Único Notarial e Registral
OFÍCIO ÚNICO
Goianinha/RN:
1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO PÚBLICO
2º Ofício de Notas de Goianinha
2º TABELIONATO DE NOTAS, OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
Governador Dix-Sept Rosado/RN:
Cartório Único de Governador Dix-Sep Rosado
OFÍCIO ÚNICO
Grossos/RN:
Grossos Único Ofício de Notas
OFÍCIO ÚNICO
Guamaré/RN:
Cartório Ùnico de Guamoré
OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS E TABELIONATO DE NOTAS
Ielmo Marinho/RN:
Cartório José Gomes de Lima
OFÍCIO ÚNICO
Ipanguaçu/RN:
Cartório Único de Ipanguaçu
OFÍCIO ÚNICO
Itaú/RN:
Cartório Ùnico Itaú
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS
Jaçanã/RN:
Cartório Extrajudicial de Jaçanã
OFÍCIO ÚNICO
Jandaíra/RN:
Ofício Único de Jandaíra
OFÍCIO ÚNICO
Janduís/RN:
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS
Januário Cicco/RN:
Cartório Único Judiciario de Boa Saúde
OFÍCIO ÚNICO
Japi/RN:
Cartório de Maria de Lourdes Medeiros Pimenta
OFÍCIO ÚNICO
Jardim de Angicos/RN:
OFício Único de Jardim de Angicos
OFÍCIO ÚNICO
Jardim de Piranhas/RN:
OFÍCIO ÚNICO
Jardim do Seridó/RN:
Cartório José Pereira Filho
OFÍCIO ÚNICO
João Câmara/RN:
1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
Cartório do 2º Ofício de Notas de João Câmara/RN
2º TABELIONATO DE NOTAS, OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS
João Dias/RN:
Cartório Brasil
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS
José da Penha/RN:
Ofício Único de Notas de José da Penha
OFÍCIO ÚNICO
Jucurutu/RN:
Cartório do 1º Ofício
2º Cartório
1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS
2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL
Lagoa d’Anta/RN:
Serviço Notarial e Registral Des. Francisco Lima
OFÍCIO ÚNICO
Lagoa de Pedras/RN:
Cartório Único Judiciário de Lagoa de Pedras
OFÍCIO ÚNICO
Lagoa de Velhos/RN:
Júlio Ferreira da Silva
OFÍCIO ÚNICO
Lagoa Nova/RN:
Cartório Único
OFÍCIO ÚNICO
Lagoa Salgada/RN:
OFÍCIO ÚNICO
Lajes/RN:
Serviço Notarial e Registral de Lajes
2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO PÚBLICO
Lajes Pintadas/RN:
OFÍCIO ÚNICO
Lucrécia/RN:
Cartório Freitas Suassuna
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS
Luís Gomes/RN:
Serviço Notarial e Registral de Luís Gomes
OFÍCIO ÚNICO
Macaíba/RN:
Cartório Hilton Chaves
Cartório Benício
1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍT. E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Macau/RN:
Primeiro Ofício de Notas
2º Ofício de Notas
3º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS
Ofício Único de Major Sales
1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS
2º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
OFÍCIO ÚNICO
Marcelino Vieira/RN:
OFÍCIO ÚNICO
Martins/RN:
Ofício Único de Notas e de Registros de Martins
OFÍCIO ÚNICO
Maxaranguape/RN:
Cartório Único de Maxaranguape
1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
Messias Targino/RN:
Caertório Único Judiciário
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TABELIONATO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS
Montanhas/RN:
Cartório José Galvão Tavares
OFÍCIO ÚNICO
Monte Alegre/RN:
Cartório de Iaponira Leão de Souza
OFÍCIO ÚNICO
Monte das Gameleiras/RN:
Cartório Único do Termo de Monte das Gameleiras
OFÍCIO ÚNICO
Mossoró/RN:
Mossoró Cartório do 1º Ofício de Notas
Mossoró Cartório Segundo Ofício de Notas
Mossoró Cartório Terceiro Ofício de Notas
Cartório do Quarto Ofício
5º Serviço Notarial e Registral
Cartório Rebouças
Cartório L. Fontes
1º OFÍCIO
2º OFÍCIO
3º OFÍCIO
4º OFÍCIO
5º OFÍCIO
6º OFÍCIO
7º OFÍCIO
Natal/RN:
Cartório Jairo Procópio de Moura
Cartório 2º Ofício de Notas
Terceiro Ofício de Notas
Cartório Rebouças Sampaio
Cartório do 5º Ofício de Notas
6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DE NOTAS
Cartório do 7º Ofício de Notas
Cartório Único de Igapó
Cartório Único do Termo Extrajudiciário da Redinha
1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS
2º TABELIONATO DE NOTAS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
3º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
4º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
5º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
7º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULO E REGISTRO DE IMÓVEIS
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS – IGAPÓ
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – REDINHA
Nísia Floresta/RN:
Serventia Carlos Dantas
OFÍCIO ÚNICO
Nova Cruz/RN:
Cartório do 1º Ofício de Notas
Nova Cruz Cartório do Segundo Ofício de Notas
3º Cartório Judiciário
1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E 2º TABELIONATO DE NOTAS
3º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Ouro Branco/RN:
Cartório Único de Ouro Branco
OFÍCIO ÚNICO
Paraná/RN:
Ofício Único de Paraná
OFÍCIO ÚNICO
Paraú/RN:
Cartório Maria do Socorro Ribeiro Sales
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL, TAB. DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS
Parazinho/RN:
Ofício Único de Parazinho
OFÍCIO ÚNICO
Parelhas/RN:
Cartório de Egberto Lira
Cartório Paiva Amaral
1º Cartório
Cartório Lima Sousa
1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
OFÍCIO ÚNICO
OFÍCIO ÚNICO
Rio do Fogo/RN:
Cartório Único de Rio do Fogo
OFÍCIO ÚNICO
Passa e Fica/RN:
Cartório Lima Sousa
OFÍCIO ÚNICO
Passagem/RN:
Termo Único de Passagem
OFÍCIO ÚNICO
Patu/RN:
Cartório Antenor
OFÍCIO ÚNICO
Pau dos Ferros/RN:
Cartório Jales
2º Cartório ofício de Notas
1º OFÍCIO
2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Pedra Grande/RN:
Cartório Izabel Farias de Souza
OFÍCIO ÚNICO
Pedra Preta/RN:
Ofício Único de Pedra Preta
OFÍCIO ÚNICO
Pedro Avelino/RN:
Serventia dos Pereiras
OFÍCIO ÚNICO
Pedro Velho/RN:
Cartório Gilson Luz
OFÍCIO ÚNICO
Pendências/RN:
Cartório do 1º Ofício
1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
Pilões/RN:
Cartório Ùnico
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS
Poço Branco/RN:
Serviço Notarial e Registral
OFÍCIO ÚNICO
Portalegre/RN:
Cartório Único
OFÍCIO ÚNICO
Presidente Juscelino/RN:
Cartório Único Judiciário
OFÍCIO ÚNICO
Pureza/RN:
OFÍCIO ÚNICO
Rafael Fernandes/RN:
Ofício Único de Rafael Fernandes
OFÍCIO ÚNICO
Rafael Godeiro/RN:
OFÍCIODE REGISTRO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS
Riacho da Cruz/RN:
Cartório Único de Riacho da Cruz
OFÍCIO ÚNICO
Riacho de Santana/RN:
Cartório Duarte
TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
Riachuelo/RN:
Cartório Único de Rio do Fogo
Cartório Único Extrajudiciário
OFÍCIO ÚNICO
OFÍCIO ÚNICO
Rodolfo Fernandes/RN:
Cartório Único – Rodolfo Fernandes
OFÍCIO ÚNICO
Ruy Barbosa/RN:
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL,TAB. DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS
Santa Cruz/RN:
Cartório de Mariza Helena de Oliveira Pereira
2º Ofício de Notas de Santa Cruz
1º TABELIONATO DE NOTAS, OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL
Santana do Matos/RN:
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS
Santana do Seridó/RN:
Cartório de Santana do Seridó
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
Santo Antônio/RN:
Serviço Notarial e Registral
2º Ofício de Notas
1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS
2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL
São Bento do Norte/RN:
Vara Única da Comarca de São Bento do Norte
Serviço Único
SECRETARIA DA VARA ÚNICA
TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS
São Bento do Trairí/RN:
Cartório Único Extrajudicial de São Bento do Trairí
OFÍCIO ÚNICO
São Fernando/RN:
Cartório de Bernardino
OFÍCIO ÚNICO
São Francisco do Oeste/RN:
Cartório Único
TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
São Gonçalo do Amarante/RN:
1º Ofício de Notas de São Gonçalo
2º Ofício de Notas
1º TABELIONATO DE NOTAS E ANEXOS
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS
São João do Sabugi/RN:
Cartório José Severiano de Medeiros
OFÍCIO ÚNICO
São José de Mipibu/RN:
Cartório Júlia Camindé da Silva
Cartório F. A. Fernandes
1º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS
2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
São José do Campestre/RN:
Serviço Notorial e Registral de São José do Campestre
OFÍCIO ÚNICO
São José do Seridó/RN:
Cartório Único
OFÍCIO ÚNICO
São Miguel/RN:
2º Ofício
1º Cartório Ofício de Notas
2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL
1º TABELIONATO DE NOTAS, OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
São Paulo do Potengi/RN:
Cartório do 1º Ofício de Notas
Cartório Julia Maria Pinheiro
1º TABELIONATO DE NOTAS, OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
São Pedro/RN:
Cartório Único
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS
São Rafael/RN:
Cartório Único de Notas e Registros
OFÍCIO ÚNICO
São Tomé/RN:
Cartório Araken
Serviço Lima
1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
2º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS
São Vicente/RN:
Ofício Único de São Vicente RN
OFÍCIO ÚNICO
Senador Elói de Souza/RN:
Cartóeio Manoel Luis de Oliveira
OFÍCIO ÚNICO
Senador Georgino Avelino/RN:
Cartório Edite de Souza Costa
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TABELIONATO DE NOTAS E ANEXOS
Serra de São Bento/RN:
Ofício Único de Serra de São Bento
Cartório Único Notarial
OFÍCIO ÚNICO
OFÍCIO ÚNICO
Serra Negra do Norte/RN:
Serviço Notarial e Registral
TABELIONATO DE NOTAS, OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS
Serrinha dos Pintos/RN:
Ofício Único de Serrinha dos Pintos
OFÍCIO ÚNICO
Severiano Melo/RN:
Cartório Francisca de Freitas Melo
OFÍCIO ÚNICO
Sítio Novo/RN:
Cartório Único Extrajudicial de Sítio Novo
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS
Taboleiro Grande/RN:
OFÍCIO ÚNICO
Taipu/RN:
Cartório Selma Teixeira de Menezes
OFÍCIO ÚNICO
Tangará/RN:
Serviço Ùnico Notarial e Registral
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS
Tenente Ananias/RN:
Cartório Aquino
OFÍCIO ÚNICO
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS E ANEXOS
Tibau do Sul/RN:
Cartório Diógenes
Ofício Único de Timbau do Sul
OFÍCIO ÚNICO
TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
Touros/RN:
Serviço Notarial e Registral
Cartório Único – São Miguel de Touros
TABELIONATO DE NOTAS, OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS
OFÍCIO ÚNICO
Umarizal/RN:
Cartório Freitas e Castro
OFÍCIO ÚNICO
Upanema/RN:
Cartório de Artemísio
OFÍCIO ÚNICO
Várzea/RN:
Termo Único de Várzea
Cartório Único de Venha-Ver
OFÍCIO ÚNICO
OFÍCIO ÚNICO
Vera Cruz/RN:
Cartório Único de Vera Cruz
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS
Viçosa/RN:
Cartório Único
OFÍCIO ÚNICO
Vila Flor/RN:
Cartório Único
OFÍCIO ÚNICO
CAMPO GRANDE/RN:
CARTORIO AUGUSTO SEVERO
CARTÓRIO ÚNICO OFÍCIO DE NOTAS
Tibau/RN:
OFÍCIO ÚNICO
Major Sales/RN:
Ofício Único de Major Sales
OFÍCIO ÚNICO
Serra do Mel/RN:
Cartório Único Notarial
OFÍCIO ÚNICO
Venha-Ver/RN:
Cartório Único
Cartório Único
OFÍCIO ÚNICO
OFÍCIO ÚNICO
Serra Caiada/RN:
São Miguel do Gostoso/RN:
Oficio Único de São Miguel do Gostoso
Itajá/RN:
Cartório Único de Itajá
Caiçara do Norte/RN:
Ofício Único de Caiçara do Norte
Serrinha/RN:
OFÍCIO ÚNICO DE SERRINHA
Porto do Mangue/RN:
OFÍCIO ÚNICO DE PORTO DO MANGUE
Tenente Laurentino Cruz/RN:
Cartório Único de Notas e Registros de Tenente Laurentino Cruz
Santa Maria/RN:
OFÍCIO ÚNICO DE SANTA MARIA
Olho-d’Água do Borges/RN:
Jundiá/RN:
OFÍCIO ÚNICO DE JUNDIÁ
Triunfo Potiguar/RN:
OFÍCIO ÚNICO DE TRIUNFO POTIGUAR
Bodó/RN:
OFÍCIO ÚNICO DE BODÓ
Ipueira/RN:
Cartório Único

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