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Vereadores aprovam Projeto de Lei Complementar que cancela lei dos transportes

Publicado em: 12/05/2023 - 10h43
Vereadores aprovam Projeto de Lei Complementar que cancela lei dos transportes

Nesta quinta-feira (11) a sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei Complementar que revoga as Leis Complementares nº 149, 153, e 179, assim como suas posteriores alterações.

Dessa forma, o Poder Executivo receberá a autonomia suficiente para lançar um novo processo licitatório sob sua total responsabilidade. Sendo a Câmara dos Vereadores de Natal cumpridora do seu papel de legislativo de fiscalizador da gestão municipal.

“O que está acontecendo hoje é uma correção ao passado. Agora, o processo licitatório é pertinente ao Poder Executivo e o entrave se encerra, quando falamos da licitação ter dado deserta ano passado. Se inicia um novo, ciclo com novo modelo, nova sistemática e a CMN continua seu papel de fiscalizar, um poder dado pela Constituição e que ninguém pode tirar”, ressaltou o líder da bancada do Governo, vereador Hermes Câmara (PTB).

Pela oposição, o vereador Daniel Valença (PT) destacou que os Projetos de Lei Complementar garantiam direitos e regulamentações mínimas para o transporte público de Natal. “Se nesse momento o transporte público está na clandestinidade, a partir de agora está tudo aberto. A posição da oposição foi de tentar barrar a aprovação da matéria e votamos contra o mérito”, disse.

Ainda na sessão ordinária desta quinta, os vereadores derrubaram o veto integral do chefe do executivo ao Projeto de Lei n° 260/2021, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que “Institui o Programa de Treinamento em Primeiros Socorros para os motoristas do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal. A derrubada do veto foi contra o parecer da Comissão que optou pela manutenção do veto.

Ascom.

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