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Lei das Diretrizes Orçamentárias é aprovada na comissão de Justiça

Publicado em: 16/05/2023 - 7h53
Lei das Diretrizes Orçamentárias é aprovada na comissão de Justiça

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (15) o Projeto de Lei 284/2023, de autoria do Chefe do Executivo municipal, que prevê as diretrizes orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento do município para 2024.

A matéria foi relatada pela vereadora Nina Souza (PDT), que emitiu parecer favorável, seguido pelos demais parlamentares do colegiado. “Tivemos uma reunião com matérias complexas, aprovadas, prejudicadas e até com pareceres contrários. Um dos projetos foi a LDO, que chegou no prazo, aprovamos e vai para a comissão de Finanças. Depois será votada em primeira discussão em plenário para receber as emendas e só entramos em recesso após a aprovação em segunda discussão”, disse a vereadora.

Na reunião, a comissão apreciou outras 43 matérias, dentre as quais, o PL 132/2023, do vereador Hermes Câmara (PTB), que veda a concessão de título de utilidade pública municipal a entidades condenadas por prática de trabalho infantil; e o PL n° 101/2023, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que proíbe a nomeação de logradouros com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher. “Nosso parecer foi favorável porque matérias como essas surgem para coibir esse tipo de crime”, destacou a relatora, vereadora Camila Araújo (União Brasil).

A vereadora Brisa Bracchi (PT) e os vereadores Preto Aquino (PSD), Kleber Fernandes (PSDB) e Raniere Barbosa (Avante), também participaram da reunião.

Texto: Cláudio Oliveira

Fotos: Lorena Veríssimo

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