Notificação sobre nome sujo deve ocorrer via Correios, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito deve ser feita por correspondência ao endereço do usuário.

A decisão da última semana define ainda que está vedada a notificação exclusivamente por endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto por celular (SMS).

Por unanimidade, o colegiado analisou positivamente o recurso especial de uma mulher que ajuizou ação de cancelamento de registro e indenizatória, sustentando que foram realizadas, sem prévia notificação, inscrições negativas de seu nome junto ao órgão de proteção de crédito.

A autora alegou que não foi notificada da inscrição de débitos de, aproximadamente, R$ 3,5 mil com o Banco do Brasil e R$ 110 com o Mercado Pago.com.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação interposta pela mulher ao fundamento de que a notificação ao consumidor, exigida pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), poderia ser realizada por e-mail ou por SMS, o que teria ocorrido no caso dos autos.

O pedido foi julgado parcialmente procedente somente para determinar o cancelamento da inscrição relativa a um débito de R$ 589,77 com o Banco do Brasil por ausência de comprovação da respectiva notificação, afastando-se, no entanto, a caracterização do dano moral por existir inscrições negativas preexistentes.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que é dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição.

Jovem Pan.

Foto: Freepick.

Tags: Cartório, Justiça, STJ

O que você achou? Siga @natalemfoco no Instagram para ver mais e deixar seu comentário clicando aqui

Cobertura do Natal em Foco Quer ficar por dentro sobre as principais notícias do Rio Grande do Norte, Brasil e do mundo? Siga o Natal em Foco nas Redes Sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!

Comunicado da Redação – Natal em Foco
Site de notícias em Natal, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e demais municípios do Rio Grande do Norte. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Turismo, Web Rádio, Saúde, política, entretenimento e esportes. Natal em Foco, Online desde 2023, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.

Siga o Natal em Foco Nas Redes Sociais

Veja Também:

MPRN abre processo seletivo simplificado nas áreas de Psicologia e Serviço Social para Mossoró e São Gonçalo do Amarante Última semana de inscrições para o concurso do TJRN Governadora nomeia Elaine Cardoso para mandato à frente da Procuradoria Geral da Justiça Hotel Parque da Costeira é arrematado em leilão da justiça por R$ 35 milhões Comprador do hotel Parque das Costeira não deposita valor arrematado Justiça suspende concurso para ingresso de praças na PMRN Seminário sobre energia eólica e sustentabilidade acontece em Natal nesta sexta (26) Justiça em Natal abre seleção para estágio de pós em Direito, veja edital MPRN participará de seminário do CNMP sobre pessoas com deficiência Comarca de Marcelino Vieira abre seleção para estágio de pós-graduação em Direito Comando Militar do Nordeste inicia as comemorações da Semana do Exército 11ª Vara Cível de Natal abre seleção para estagiários de pós-graduação em Direito Ação Nacional de Identificação civil e documentação chega a 22 estados Juizado Especial de Caicó abre prazo para inscrições de projetos de alcance social TJRN aprova agregação da Comarca de São João do Sabugi pela de Caicó