Ministério Público do RN se manifesta sobre lei que autoriza construções na Via Costeira

Natal/RN - data e hora da publicação: 01/11/2025 - 9h09

Ação Civil Pública busca anular Lei Municipal que altera regras de ocupação nas denominadas AEITPs – Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico, sem os devidos estudos técnicos nem a necessária participação popular

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal, solicitou à Justiça a nulidade da Lei Municipal nº 7.801/2024 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo em áreas de interesse turístico e paisagístico.

A Ação Civil Pública (ACP) aponta que a legislação, sob a pretensão de regulamentar, promove alterações não previstas noPlano Diretor de Natal, consideradas como padrões máximos, além de apresentar vícios procedimentais como a falta de estudos técnicos e de participação popular, próprios da gestão democrática das cidades.

A lei em questão estabelece prescrições urbanísticas das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs). De acordo com a petição inicial, as AEITPs serão submetidas aos mesmos padrões de áreas adensáveis.

Na Via Costeira (AEITP 2), por exemplo, o potencial construtivo (CA) foi elevado de 1,0, conforme previsto no Plano Diretor de Natal, para até 5,0.

As mudanças, então, anulam o caráter “especial” dessas áreas. Além disso, a Lei Municipal nº 7.801/2024 trata de uma lei ordinária, o que viola a hierarquia normativa. Isso porque a Lei Orgânica Municipal exige que as modificações do Plano Diretor de Natal, que é uma lei complementar, sigam o mesmo rito (de lei complementar).

A Ação Civil Pública destaca a ausência de gestão democrática e participação popular efetiva. Houve somente uma audiência pública na Câmara Municipal, necessitando de outros momentos para uma escuta qualificada e consequente da população (outras audiências públicas, reuniões técnicas, oficinas, etc).

De igual modo, a Lei 7.801/2024 não foi submetida à análise do Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CONPLAM).

O órgão tem caráter consultivo e deliberativo, e suas atribuições incluem apreciar e opinar sobre alterações do Plano Diretor. Além disso, não houve consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais dos pescadores e pescadoras artesanais.

A ação aponta ainda que a Lei não apresentou qualquer estudo urbanístico ou ambiental. A situação foi, inclusive, confirmada à Promotoria pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).

A ausência de embasamento por si só já deveria levar à anulação da lei por carência de requisitos mínimos de validade.

Diante dos vícios, a Promotoria requer a declaração de nulidade da Lei nº 7.801/2024, como pedido final. Em tutela de urgência, requer a suspensão imediata de novas licenças urbanísticas e alvarás de Construção, evitando danos cumulativos e irreversíveis à malha urbana e ao meio ambiente.

Além disso, a Ação ainda pede que seja determinada a elaboração de um cronograma de ações para uma nova regulamentação das AEITPs, que contemple todas as etapas e elementos necessários para tanto.

Ascom MPRN e foto de Prefeitura do Natal.

Veja ainda

Lei aprovada em Natal autoriza construções em áreas interesse turístico e paisagístico, como a Via Costeira

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) publicou nesta quinta-feira (30) uma instrução informativa que estabelece critérios para o licenciamento de empreendimentos de uso misto, ou seja, construções comerciais e residenciais, na Via Costeira, em Natal.

A lei que permite as construções na Via Costeira e em outras quatro áreas de interesse turístico e paisagístico (AEITPs) foi sancionada pela prefeitura de Natal em dezembro do ano passado.

Também nesta quinta-feira (30), o Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com uma ação na Justiça pedindo a nulidade da lei que permite as construções nessa área (veja detalhes mais abaixo).

De acordo com a nova instrução informativa publicada pela Semurb nesta quinta-feira, o licenciamento de empreendimentos na Via Costeira deve obedecer, prioritariamente, os seguintes princípios:

Preservação paisagística e acesso público à praia;
Cumprimento do gabarito máximo de 15 metros
Apresentação de projeto de contenção costeira
Observância do lote mínimo de 2.000 m², quando aplicável;
Cumprimento das demais prescrições urbanísticas/ambientais e de acessibilidade previstas na legislação em vigor.
A área da Via Costeira dentro da lei fica entre a Praia de Areia Preta e o Centro de Convenções.

Segundo o secretário titular da Semurb, Thiago Mesquita, a instrução informativa foi publicada devido à procura de interessados em construir na área.

Fonte: G1/RN.

Tags: Justiça, MPRN, Natal, VIA COSTEIRA

Faça parte do nosso Canal no WhatsApp e receba notícias em primeira mão!

Cobertura do Natal em Foco Quer ficar por dentro sobre as principais notícias do Rio Grande do Norte, Brasil e do mundo? Siga o Natal em Foco nas Redes Sociais. Estamos no X, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!

Comunicado da Redação – Natal em Foco
Site de notícias em Natal, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e demais municípios do Rio Grande do Norte. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Turismo, Web Rádio, Saúde, política, Shows, dicas de hoteis e eventos. Natal em Foco, Online desde 2023, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.

Siga o Natal em Foco Nas Redes Sociais