Lei que trata da remuneração dos professores e educadores infantis em Natal é inconstitucional, afirma TJRN
O Tribunal Pleno do TJRN declarou como inconstitucional o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 7.281/2021, que versava sobre atualização de remuneração dos professores e educadores infantis da pública municipal de Natal.
A Ação Municipal nº 7.281/2021, que versava sobre atualização de remuneração dos professores e educadores infantis da pública municipal de Natal.
A prefeitura ainda alegou que existe desconformidade do dispositivo legal com a Constituição Estadual, na medida em que, de acordo com o artigo 47, Inciso I, da CERN, é proibida a aprovação de emenda parlamentar, a qual gere aumento de despesas naquelas propostas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
A decisão, sob relatoria do desembargador Ibanez Monteiro, destacou, dentre vários pontos, que a casa legislativa extrapolou as suas funções, ao modificar o projeto de lei enviado pelo executivo municipal, ali inserindo dispositivo que aumentou, em 100%, as despesas inicialmente projetadas pelo chefe do executivo municipal.
“Ainda há de se realçar que não é possível considerar sem sombra de dúvidas que estamos diante de projeto de lei que meramente reproduziu obrigação já exigida do ente público em decorrência da existência de outros diplomas legais”, completa, ao ressaltar que, mesmo que outra fosse a realidade, não seria a edição de nova lei o meio adequado para efetivá-lo.
“Bem como há de se considerar que esta Corte, em 20 de setembro de 2023, declarou inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 6.425/2013, que teria subsidiado a atuação dos parlamentares a justificar o aumento ora questionado”, enfatiza.
Ascom.
O que você achou? Siga @natalemfoco no Instagram para ver mais e deixar seu comentário clicando aqui
Cobertura do Natal em Foco Quer ficar por dentro sobre as principais notícias do Rio Grande do Norte, Brasil e do mundo? Siga o Natal em Foco nas Redes Sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Natal em Foco
Site de notícias em Natal, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e demais municípios do Rio Grande do Norte. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Turismo, Web Rádio, Saúde, política, entretenimento e esportes. Natal em Foco, Online desde 2023, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Natal em Foco Nas Redes Sociais
Veja Também:
Natal: MPE quer festas juninas em espaços públicos seguras
TJRN e secretarias de Natal se reúnem para propor melhorias nas vias do bairro Nazaré
Mutirão para reconhecimento de paternidade acontece neste sábado (19) no Partage Norte Shopping
MPRN quer que Prefeitura do Natal informe o pagamento das parcelas atrasadas às Aldeias Infantis SOS Brasil
MPRN reabre sala e amplia atendimento na zona Norte de Natal
Natal vai receber edição do projeto MPRN Perto de Você a partir de segunda-feira (4)
MPRN Perto de Você terá ação do projeto Pai Legal na edição especial zona Norte
Ausência de profissionais no Conselho Tutelar da Zona Norte gera recomendação do MPRN à Prefeitura de Natal
Arquiteta é condenada em mais de R$ 100 mil por atraso em reforma de apartamento em Natal
MPRN recomenda a Ofício de Notas de Natal que atenda pedidos feitos por Conselhos Tutelares
COP Clima RN: evento apoiado pelo MPRN é aberto oficialmente e programação segue até este sábado
Justiça determina suspensão imediata da greve da saúde em Natal
Hotel Parque da Costeira é arrematado em leilão da justiça por R$ 35 milhões
Seminário sobre energia eólica e sustentabilidade acontece em Natal nesta sexta (26)
6ª edição do MPRN Perto de Você encerra atividades com mais de 20 ações de cidadania realizadas em Natal
