Ministério Público do RN na Defesa da Cidadania: Instituição foi persistente em acordo que devolve mais de 50 mil multas declaradas nulas

Natal/RN – A ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) foi crucial para o acordo que tramitava na justiça desde 1999, cujos valores atualizados até o final de 2022 já somavam mais de R$ 30,3 milhões.

O prazo para o cidadão manifestar adesão e interesse no ressarcimento encerra neste dia 29 de novembro de 2024.

O edital que prevê a devolução de mais de 50 mil multas declaradas nulas entrou na reta final do prazo para que motoristas solicitem o ressarcimento dos valores.

As multas foram declaradas nulas pela Justiça em ação civil pública ajuizada pelo MPRN em 1999.

No TAC, foi fixada a publicação do Edital de chamamento público para que os proprietários de veículos multados solicitem a devolução do valor pago com 40% de desconto.

As multas em questão foram aplicadas no final de 1996 até meados de 1998, mas foram constatadas irregularidades.

As informações são da Assessoria de Comunicação do MPRN.

Radar monitora o trânsito na Avenida Senador Salgado Filho em Natal – Foto: Francisco Oliveira (Natal em Foco)

Natal em Foco com informações do MPRN.

Fotos: Francisco Oliveira.

Tags: Fotojornalismo

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