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MPRN quer a regulamentação de prática de “off-road” em Ceará-Mirim

Natal/RN - data e hora da publicação: 04/02/2025 - 9h45

MPRN quer a regulamentação de prática de “off-road” em Ceará-Mirim

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A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (4), visa garantir a proteção do meio ambiente e o respeito às comunidades locais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Ceará-Mirim para que regulamente a prática de “off-road” no município.

A recomendação orienta que a Câmara Municipal adote providências para a instauração de procedimento legislativo que discipline a prática de “off-road” no município. O MPRN fixou prazo de 30 dias para que sejam informadas as providências adotadas.

O MPRN reforça a necessidade de proteger o meio ambiente e as comunidades locais levando em consideração que a prática de “off-road” pode gerar impactos a ambos.

O órgão ministerial registra que cabe ao município o papel de principal responsável por ações voltadas ao desenvolvimento urbano.

Legislação

A Lei nº 10.257/2001, que trata da política urbana, também foi utilizada como fundamento para a recomendação do MPRN, especialmente em suas diretrizes que abordam a integração entre atividades urbanas e rurais, a proteção do meio ambiente e a participação da população em decisões sobre empreendimentos com impacto ambiental em Ceará-Mirim.

Ascom.

Tags: Ceará-Mirim, Cidades, Justiça

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